{"id":726,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 10 de 2018","link_detail_backend":"/materia/726","metadata":{},"numero":10,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-07-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2018-07-11","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Altera a Lei Complementar Municipal n.\u00ba 001/2007.","indexacao":"Plano Diretor","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\nNobres Vereadores,\r\nEncaminho para a aprecia\u00e7\u00e3o de Vossas Excel\u00eancias o Projeto de Lei Complementar n.\u00ba 10/2018, que \u201cAltera a Lei Complementar Municipal n.\u00ba 001/2007\u201d.\r\nO Projeto de Lei Complementar em an\u00e1lise tem a finalidade de alterar a Lei Complementar Municipal n.\u00ba 001/2007, C\u00f3digo Urban\u00edstico de Luiz Alves, conhecido como \u201cPlano Diretor\u201d, com o objetivo de permitir que empresas do setor industrial e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os possam se instalar no Munic\u00edpio em lotes de no m\u00ednimo 1.000 m\u00b2.\r\nIsso porque, o Anexo III, da Lei Complementar n.\u00ba 001/2007, tabela que se pretende alterar com o presente projeto de Lei, disp\u00f5e que na Macrozona de Industrias e Servi\u00e7os o lote m\u00ednimo para instala\u00e7\u00e3o \u00e9 de 20.000 m\u00b2, o que dificulta e limita a instala\u00e7\u00e3o de novas empresas no Munic\u00edpio, bem como, inviabiliza a regulariza\u00e7\u00e3o de empresas j\u00e1 existentes em \u00e1rea inferior.\r\nDestaco a finalidade da Macrozona de Ind\u00fastrias e Servi\u00e7os prevista na Lei Complementar 001/2007: \r\nArt. 26. Macrozona Urbana de Ind\u00fastrias e Servi\u00e7os apresenta as seguintes caracter\u00edsticas:\r\nI - Baixo adensamento populacional e predomin\u00e2ncia de \u00e1reas livres adequadas para instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos de grande porte e potencialmente impactantes.\r\nArt. 27. A Macrozona Urbana de Ind\u00fastrias e Servi\u00e7os tem como objetivos m\u00ednimos orientar as pol\u00edticas p\u00fablicas no sentido de:\r\nI - Melhorar as condi\u00e7\u00f5es de infraestrutura para atender \u00e0s demandas de instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos de grande porte;\r\nII - Receber ind\u00fastrias e servi\u00e7os de alto impacto, que em outras \u00e1reas poderiam conflitar com diferentes usos, como o habitacional;\r\nIII - Promover o desenvolvimento econ\u00f4mico do munic\u00edpio, atraindo ind\u00fastrias, oferecendo maior aten\u00e7\u00e3o \u00e0quelas que produzam menos impacto ambiental e gerem emprego e renda para a popula\u00e7\u00e3o.\r\nAssim, com esta altera\u00e7\u00e3o legislativa, o Munic\u00edpio tornar\u00e1 mais atrativa a instala\u00e7\u00e3o novas empresas e a regulariza\u00e7\u00e3o de outras que estejam instaladas em \u00e1reas de no m\u00ednimo de 1.000 m\u00b2, na Macrozona de Ind\u00fastrias e Servi\u00e7os. \r\nDessa forma, o zoneamento do Munic\u00edpio cumprir\u00e1 de forma mais eficaz o seu objetivo, que neste caso, \u00e9 de promover o desenvolvimento econ\u00f4mico com a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda para popula\u00e7\u00e3o. \r\nCabe ressaltar que a altera\u00e7\u00e3o legislativa proposta, foi discutida e deliberada na 2\u00aa Confer\u00eancia Municipal da Cidade de Luiz Alves do ano de 2018, a qual foi aprovada pelo voto da maioria dos presentes. \r\nDiante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excel\u00eancias, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada considera\u00e7\u00e3o.\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, \r\nEm, 11 de julho de 2018. \r\n\r\n\r\nMARCOS PEDRO VEBER\r\nPrefeito Municipal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.luizalves.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/726/projeto_de_lei_complementar_no_10.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-08-07T16:16:50.459812-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":7,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[836],"autores":[14]}