{"id":721,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 9 de 2018","link_detail_backend":"/materia/721","metadata":{},"numero":9,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-07-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"DISP\u00d5E SOBRE A ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO QUADRO DE PESSOAL, INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DE CARGOS E CRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE LUIZ ALVES \u2013 SC, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\u00c9 de compet\u00eancia exclusiva da Mesa da C\u00e2mara a iniciativa de atos Legislativos que  disponham sobre a estrutura\u00e7\u00e3o administrativa da C\u00e2mara e  criem, alterem ou extingam cargos dos servi\u00e7os da C\u00e2mara e fixem os respectivos vencimentos (art. 109, \u00a74\u00ba, 2 e 3 do Regimento Interno e art. 15, II da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio).\r\nO plano de cargos e sal\u00e1rios \u00e9 uma ferramenta utilizada para determinar ou sustentar as estruturas de cargos e sal\u00e1rios de forma justa dentro da organiza\u00e7\u00e3o. Esse plano tem como objetivo alcan\u00e7ar os equil\u00edbrios internos e externos, atrav\u00e9s da defini\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es, deveres e responsabilidades de cada cargo e os seus n\u00edveis salariais.\r\nNossa Casa Legislativa possui v\u00e1rias normas jur\u00eddicas que criaram cargos para o Poder Legislativo, mas que n\u00e3o s\u00e3o claras em suas defini\u00e7\u00f5es e necessitam de atualiza\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o para aprimoramento da gest\u00e3o de pessoal, a exemplo da Lei 1.307/2008, Lei Municipal n\u00ba 1.376/2010, Lei Municipal n\u00ba 1.379/2010.\r\nConforme orienta\u00e7\u00f5es da Controladoria Interna do Munic\u00edpio, o presente Projeto de Lei possui conte\u00fado praticamente id\u00eantico \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05/2017, aprovada em 11/12/2017, com modifica\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos artigos das Disposi\u00e7\u00f5es Finais para adequa\u00e7\u00f5es.\r\nA remunera\u00e7\u00e3o do cargo de Procurador Geral Legislativo correspondente a do cargo de Assessor Jur\u00eddico do Anexo I da Lei Municipal 1.376/2010, devidamente corrigido e acrescido dos aumentos reais, revis\u00f5es gerais e reposi\u00e7\u00f5es salariais concedidas aos servidores do Legislativo Municipal desde 2010, em especial, aquelas concedidas pelas Leis Municipais n\u00ba 1422/11, 1475/12, 1517/13, 1569/14, 1599/15, 1639/16, 1662/17 e 1724/18 e respectivas resolu\u00e7\u00f5es.\r\nA remunera\u00e7\u00e3o do cargo de  Diretor Cont\u00e1bil, de Finan\u00e7as e de Recursos Humanos correspondente a do cargo de T\u00e9cnico em Contabilidade do Anexo I da Lei Municipal 1.307/2008, devidamente corrigido e acrescido dos aumentos reais, revis\u00f5es gerais e reposi\u00e7\u00f5es salariais concedidas aos servidores do Legislativo Municipal desde 2009, em especial, aquelas concedidas pelas Leis Municipais n\u00ba 1422/11, 1475/12, 1517/13, 1569/14, 1599/15, 1639/16, 1662/17 e 1724/18 e respectivas resolu\u00e7\u00f5es.\r\nA remunera\u00e7\u00e3o do cargo de Diretor Administrativo correspondente a do cargo de Diretor Geral do Anexo I da Lei Municipal 1.307/2008, devidamente corrigido e acrescido dos aumentos reais, revis\u00f5es gerais e reposi\u00e7\u00f5es salariais concedidas aos servidores do Legislativo Municipal desde 2009, em especial, aquelas concedidas pelas Leis Municipais n\u00ba 1422/11, 1475/12, 1517/13, 1569/14, 1599/15, 1639/16, 1662/17 e 1724/18 e respectivas resolu\u00e7\u00f5es.\r\nA remunera\u00e7\u00e3o do cargo de Secret\u00e1rio Executivo corresponde a remunera\u00e7\u00e3o que a funcion\u00e1ria p\u00fablica efetiva ocupante do cargo percebe mensalmente.\r\nH\u00e1 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e n\u00e3o h\u00e1 comprometimento dos limites de gastos com despesas com pessoal com as disposi\u00e7\u00f5es do Projeto de Lei apresentado.\r\nEssas s\u00e3o as considera\u00e7\u00f5es do presente Projeto de Lei Complementar o qual submetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.\r\n\r\nLuiz Alves/SC, 09 de julho de 2018.\r\n  \r\nArlingo Gorges\r\nVereador\r\n\r\nDjonei C\u00e9saro Scola\r\nVereador\r\n\r\nLaerte Schveitzer\r\nVereador\r\n\r\nSaulo Br\u00e1s Will\r\nVereador\r\n\r\nEunilton Fontanive\r\n Vereador","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2018-08-07T16:08:32.252475-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":7,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[838],"autores":[11]}