{"id":714,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 20 de 2018","link_detail_backend":"/materia/714","metadata":{},"numero":20,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-07-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2018-07-05","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Altera Lei Municipal n\u00ba 698/1991","indexacao":"Altera Lei Municipal n\u00ba 698/1991","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\nNobres Vereadores,\r\nEncaminho para a aprecia\u00e7\u00e3o de Vossas Excel\u00eancias o Projeto de Lei n.\u00ba 20/2018, que \u201caltera Lei Municipal n.\u00ba 698/1991\u201d.\r\nO Conselho Municipal de Sa\u00fade de Luiz Alves \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado, de car\u00e1ter permanente, deliberativo, consultivo e normativo, institu\u00eddo pela Lei Municipal n.\u00ba 698, de 01 de julho de 1991, nos termos da Lei Federal n.\u00ba 8.142/1990, tendo por finalidade atuar na formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e na fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Sa\u00fade, inclusive no que tange os aspectos econ\u00f4micos e financeiros, em concord\u00e2ncia com as diretrizes e normas do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS. \r\nDessa maneira, o presente Projeto de Lei tem a finalidade de alterar a reda\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n.\u00ba 698/1991, alterada pela Lei Municipal n.\u00ba 1.683/2017, especificamente no que se refere \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do Conselho acima citado, com o intuito de efetivar a participa\u00e7\u00e3o popular, por meio de representantes dos usu\u00e1rios do Sistema \u00danica de Sa\u00fade \u2013 SUS, na constru\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade. \r\nNesse sentido, a proposi\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o amplia a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o de entidades e organiza\u00e7\u00f5es, devidamente registradas, junto ao referido ao referido Conselho, em atendimento ao previsto no inciso III do artigo 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual define que o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS deve ser organizado com a participa\u00e7\u00e3o da comunidade, bem como em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da isonomia e da representa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica. \r\nDiante do exposto, solicito a aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei, tendo em vista a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e o interesse municipal de reestruturar a composi\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Municipal de Sa\u00fade de Luiz Alves. \r\nCom a certeza do pronto atendimento de Vossas Excel\u00eancias, aproveito esta oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta considera\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, \r\nEm, 05 de julho de 2018. \r\n\r\nMARCOS PEDRO VEBER\r\nPrefeito Municipal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.luizalves.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/714/projeto_de_lei_no_20-18.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-07-25T16:27:35.329229-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":6,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[798],"autores":[14]}