{"id":4791,"__str__":"Requerimento n\u00ba 30 de 2026","link_detail_backend":"/materia/4791","metadata":{},"numero":30,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"equerer ao Poder Executivo Municipal, bem como ao Cons\u00f3rcio Intermunicipal (CIMVi), que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes informa\u00e7\u00f5es e documentos referentes ao servi\u00e7o de coleta de lixo no munic\u00edpio:\r\n1. C\u00f3pia integral do contrato vigente firmado entre o cons\u00f3rcio e a empresa respons\u00e1vel pela coleta de lixo;\r\n2. C\u00f3pia do processo licitat\u00f3rio que originou a contrata\u00e7\u00e3o, incluindo edital, propostas e demais documentos pertinentes;\r\n3. Informar, de forma clara, quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es contratuais da empresa quanto \u00e0 continuidade e regularidade do servi\u00e7o de coleta de lixo;\r\n4. Esclarecer se h\u00e1 previs\u00e3o contratual que obrigue a empresa a manter caminh\u00e3o reserva ou frota substituta dispon\u00edvel para atendimento imediato em caso de quebra, manuten\u00e7\u00e3o ou qualquer intercorr\u00eancia com o ve\u00edculo principal;\r\n5. Caso exista tal previs\u00e3o, informar como \u00e9 feita a fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do cons\u00f3rcio e/ou do Munic\u00edpio quanto ao cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o;\r\nEM ANEXO","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.luizalves.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4791/requerimento_no_30_2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-07T13:24:32.322302-03:00","ip":"138.204.61.148","ultima_edicao":"2026-04-06T10:26:45.697086-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[94,91,93]}