{"id":3995,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 38 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3995","metadata":{},"numero":38,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-02-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"que oficiado o Chefe do Poder Executivo para que avalie as publica\u00e7\u00f5es realizadas nas redes sociais oficiais do Munic\u00edpio, para que sejam cumpridos os princ\u00edpios constitucionais que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, especialmente o da impessoalidade.","indexacao":"","observacao":"\u00c9 sabido que as redes sociais s\u00e3o ferramentas de comunica\u00e7\u00e3o importantes para a intera\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a popula\u00e7\u00e3o. Contudo, ao utilizar essas plataformas, \u00e9 imprescind\u00edvel que se mantenha a neutralidade e a impessoalidade nas a\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de agentes pol\u00edticos, seja por meio de imagens, declara\u00e7\u00f5es ou qualquer outra forma que possa resultar em benef\u00edcio pessoal de figuras p\u00fablicas que ocupam cargos pol\u00edticos.\r\nPortanto, indico que a administra\u00e7\u00e3o municipal estabele\u00e7a diretrizes claras para a gest\u00e3o das redes sociais dos \u00f3rg\u00e3os municipais, com \u00eanfase na veda\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es que promovam ou vinculem diretamente o nome ou imagem de agentes pol\u00edticos em momentos que possam ser interpretados como a\u00e7\u00f5es de autopromo\u00e7\u00e3o, utilizando os recursos p\u00fablicos para fins pessoais ou partid\u00e1rios.\r\nTal medida contribuir\u00e1 para o fortalecimento da credibilidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, garantindo que as redes sociais do munic\u00edpio sejam utilizadas unicamente para fins institucionais, como divulga\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a\u00e7\u00f5es governamentais, informa\u00e7\u00f5es relevantes \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e outras atividades pertinentes ao interesse p\u00fablico.\r\nPor fim, solicito que as publica\u00e7\u00f5es em redes sociais sejam tratadas com a m\u00e1xima transpar\u00eancia e respeito aos princ\u00edpios constitucionais que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, garantindo o cumprimento da impessoalidade e evitando qualquer tipo de promo\u00e7\u00e3o pessoal de agentes pol\u00edticos atrav\u00e9s desses canais.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.luizalves.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3995/indicacao_no_38-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-05-26T14:33:07.526838-03:00","ip":"191.253.104.192","ultima_edicao":"2025-05-26T14:33:07.400526-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":17,"anexadas":[],"autores":[94]}