{"id":3786,"__str__":"Veto Parcial n\u00ba 1 de 2024","link_detail_backend":"/materia/3786","metadata":{},"numero":1,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-10-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Veto parcial ao Art. 7\u00ba da Reda\u00e7\u00e3o Final do Projeto de Lei n.\u00ba 43/2024.","indexacao":"Projeto de Lei n.\u00ba 43/2024","observacao":"Justificativa: Conforme disp\u00f5e o Art. 32 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, compete ao Prefeito vetar total ou parcialmente projetos de lei que considere, no todo ou em parte, inconstitucionais ou contr\u00e1rios ao interesse p\u00fablico.\r\nO Art. 7\u00ba do Projeto de Lei prev\u00ea que as despesas correntes da execu\u00e7\u00e3o da lei ser\u00e3o suportadas por conta da rubrica destinada \u00e0 \"Propaganda e Publicidade\" da Prefeitura Municipal. No entanto, tal previs\u00e3o fere os princ\u00edpios da gest\u00e3o financeira respons\u00e1vel, pois aloca as despesas operacionais de divulga\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia, relacionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de listas de espera nos Centros de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, em uma rubrica inadequada. A vincula\u00e7\u00e3o de despesas dessa natureza \u00e0 \"Propaganda e Publicidade\" desvirtua o prop\u00f3sito das atividades publicit\u00e1rias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e pode comprometer a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es essenciais de comunica\u00e7\u00e3o institucional.\r\nDessa forma, a execu\u00e7\u00e3o da Lei deve ser viabilizada por meio de rubricas mais adequadas, como aquelas destinadas \u00e0 gest\u00e3o educacional, preservando a integridade do or\u00e7amento da publicidade oficial.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.luizalves.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/3786/veto_parcial_.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-11-05T13:23:33.055420-03:00","ip":"170.82.177.108","ultima_edicao":"2024-10-21T14:07:36.868468-03:00","tipo":29,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":14,"anexadas":[],"autores":[14]}