{"id":3561,"__str__":"Requerimento n\u00ba 29 de 2024","link_detail_backend":"/materia/3561","metadata":{},"numero":29,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-04-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informa\u00e7\u00f5es a este subscritor, referentes ao Processo Licitat\u00f3rio N\u00ba 254/2023 e ao Edital de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico N\u00ba 38/2023, com objeto de sele\u00e7\u00e3o de propostas visando o registro de pre\u00e7os para eventual aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a serem utilizados nas manuten\u00e7\u00f5es e pavimenta\u00e7\u00f5es de vias do munic\u00edpio.Solicito as seguintes informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 referida contrata\u00e7\u00e3o:\r\n1. Boletins de medi\u00e7\u00e3o, bem como relat\u00f3rios fotogr\u00e1ficos dos servi\u00e7os executados e pagos, desde o in\u00edcio do contrato at\u00e9 a data de resposta a este requerimento, al\u00e9m de documento ou aval do setor competente da Prefeitura que autorizou o pagamento dos servi\u00e7os, conforme pagamentos realizados em 01/02 e 03/04/2024, empenhos 2890/2023 e 55/2024,\r\n2. Envio de c\u00f3pia de todos os relat\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o do setor competente da Prefeitura, que comprovem a fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da Prefeitura Municipal e que os servi\u00e7os foram executados.","indexacao":"Informa\u00e7\u00f5es; Processo Licitat\u00f3rio; Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico; boletins de medi\u00e7\u00e3o; relat\u00f3rios.","observacao":"JUSTIFICATIVA: O requerimento de informa\u00e7\u00f5es ao chefe do Poder Executivo Municipal referente \u00e0 Processo Licitat\u00f3rio N\u00ba 254/2023 e ao Edital de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico N\u00ba 38/202\u00e9 fundamentado em princ\u00edpios essenciais de fiscaliza\u00e7\u00e3o e responsabilidade na gest\u00e3o p\u00fablica.\r\nEm resumo, requerimento \u00e9 parte fundamental do papel dos vereadores na fiscaliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia da gest\u00e3o p\u00fablica, assegurando que os recursos sejam usados eficientemente em benef\u00edcio da comunidade. \r\nAdemais, o presente requerimento se faz necess\u00e1rio, considerando que tais informa\u00e7\u00f5es requeridas n\u00e3o constam do portal da transpar\u00eancia, em completa viola\u00e7\u00e3o a lei de acesso a informa\u00e7\u00e3o, ressalvando que o n\u00e3o envio dos documentos solicitados, ser\u00e1 encaminhado a presente requerimento aos \u00f3rg\u00e3os de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2024-04-16T14:40:49.601397-03:00","ip":"177.104.4.116","ultima_edicao":"2024-04-12T16:53:46.664818-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[77]}