{"id":3441,"__str__":"Emenda Aditiva n\u00ba 3 de 2023","link_detail_backend":"/materia/3441","metadata":{},"numero":3,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA AO PL 58/2023 \u2013 Que aprova a revis\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o do novo Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico.\r\nArtigo 1\u00ba. Ser\u00e3o aceitas solu\u00e7\u00f5es individuais para o fornecimento de \u00e1gua e para o encaminhamento e tratamento adequado dos esgotos sanit\u00e1rios, desde que sigam as diretrizes estabelecidas pela entidade reguladora e pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelas pol\u00edticas ambientais, de sa\u00fade p\u00fablica e de gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos, vedando-se a cobran\u00e7a de taxas ou tarifas ainda que m\u00ednimas.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Para efeitos deste artigo, entende-se como solu\u00e7\u00e3o individual de fornecimento de \u00e1gua quando sua capta\u00e7\u00e3o seja realizada atrav\u00e9s de po\u00e7os artesianos ou outro meio que esteja em funcionamento e supra a necessidade do consumidor sem a necessidade de fornecimento atrav\u00e9s da rede p\u00fablica.","indexacao":"Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico; fornecimento de \u00e1gua; emenda aditiva;","observacao":"JUSTIFICATIVA: Esta proposta tem como objetivo assegurar a isen\u00e7\u00e3o de pagamento de taxa ou tarifa pelo uso de recursos h\u00eddricos em propriedades rurais ou urbanas que fa\u00e7am uso de \u00e1gua proveniente de po\u00e7os privados ou outro meio de capta\u00e7\u00e3o, cujo consumo do usu\u00e1rio n\u00e3o haja necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o da rede p\u00fablica de abastecimento. Em outras palavras, n\u00e3o se mostra justo a cobran\u00e7a de taxa ou tarifa, ainda que seja m\u00ednima, quando o usu\u00e1rio \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pelo seu abastecimento de \u00e1gua.\r\nDesta forma, o usu\u00e1rio estar\u00e1 dispensado do pagamento de taxa ou tarifa pelo uso da \u00e1gua proveniente de po\u00e7os privados ou outro meio de capta\u00e7\u00e3o legalmente reconhecido. Por esse motivo, solicito o apoio dos honor\u00e1veis colegas para a r\u00e1pida discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.luizalves.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/3441/emenda_parlamentarr.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-13T14:49:00.054608-03:00","ip":"170.78.213.232","ultima_edicao":"2023-12-08T20:25:47.135117-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[5]}