{"id":3392,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 57 de 2023","link_detail_backend":"/materia/3392","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Marcos Pedro Veber",["2023-11-24T17:48:02-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"numero":57,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-11-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"Projeto de Lei","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Reconhece e autoriza o pagamento de despesa de compet\u00eancia anterior e d\u00e1 outras provid\u00eancias","complementar":false,"ementa":"Reconhece e autoriza o pagamento de despesa de compet\u00eancia anterior e d\u00e1 outras provid\u00eancias","indexacao":"O presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer e autorizar o pagamento de despesa de compet\u00eancia anterior relacionada \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da empresa \"Ecos de Santo Amaro Cultura e Educa\u00e7\u00e3o\" cuja raz\u00e3o social \u00e9 B\u00e1rbara Canziani Kristensen 04216851908, CNPJ: 40.091.201/0001-66. A mencionada empresa desempenhou papel crucial na operacionaliza\u00e7\u00e3o da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022).\r\nOs servi\u00e7os contratados abrangeram: condu\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de oitiva presencial; condu\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de oitiva online; condu\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o online de consulta p\u00fablica de proposta de edital; assessoria na elabora\u00e7\u00e3o do edital de sele\u00e7\u00e3o de projetos \u2013 Audiovisual; assessoria na elabora\u00e7\u00e3o do edital de sele\u00e7\u00e3o de projetos \u2013 Demais \u00e1reas da Cultura; prepara\u00e7\u00e3o da Plataforma Google Forms para recebimento das inscri\u00e7\u00f5es de cada um dos editais; realiza\u00e7\u00e3o de Oficina de Projetos online (dura\u00e7\u00e3o: 3 horas); assessoria na elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio para Minist\u00e9rio da Cultura. O montante or\u00e7ado para esses servi\u00e7os foi de R$ 6.200,00, em total conformidade com os dispositivos do Decreto Federal n.\u00ba 11.525/2023, que autoriza o pagamento de at\u00e9 5% dos recursos destinados \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o da lei.\r\nA import\u00e2ncia dessa contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 evidenciada pela limitada estrutura da Secretaria de Esportes e Cultura, que enfrenta uma demanda de trabalho que excede suas capacidades internas. A urg\u00eancia em iniciar os trabalhos se justifica pelo prazo estipulado para o dep\u00f3sito dos recursos nas contas dos artistas, at\u00e9 31 de dezembro de 2023, conforme estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.luizalves.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/3392/projeto_de_lei_-_reconhece_despesa_anterior_-_cultura.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-06T16:22:04.826829-03:00","ip":"187.85.181.162","ultima_edicao":"2023-11-24T17:47:03.028394-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":11,"anexadas":[],"autores":[]}