{"id":3249,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 42 de 2023","link_detail_backend":"/materia/3249","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Marcos Pedro Veber",["2023-08-25T16:53:29-03:00","ICP-Brasil - Certificado PF A1"]]]}}},"numero":42,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-25","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"Projeto de Lei","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o no anexo da Lei Municipal n.\u00ba 1.885, de 14 de setembro de 2021 - Plano Plurianual do Munic\u00edpio de Luiz Alves para o quadri\u00eanio","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o no anexo da Lei Municipal n.\u00ba 1.885, de 14 de setembro de 2021 - Plano Plurianual do Munic\u00edpio de Luiz Alves para o quadri\u00eanio de 2022 a 2025 - e da Lei Municipal n.\u00ba 1.961, de 11 de outubro de 2022 - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2023 - e abre cr\u00e9dito adicional especial","indexacao":"O presente Projeto de Lei tem por objetivo realizar altera\u00e7\u00f5es na Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, desta maneira autorizar a cria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito adicional especial, para a correta contabiliza\u00e7\u00e3o das despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 195, de 08 de julho de 2022, conhecida por Lei Paulo Gustavo, que disp\u00f5e sobre apoio financeiro da Uni\u00e3o aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios para garantir a\u00e7\u00f5es emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para n\u00e3o contabilizar na meta de resultado prim\u00e1rio as transfer\u00eancias federais aos demais entes da Federa\u00e7\u00e3o para enfrentamento das consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas no setor cultural decorrentes de calamidades p\u00fablicas ou pandemias; e altera a Lei n\u00ba 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.luizalves.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/3249/projeto_de_lei_-_altera_ppa_credito_especial_-_paulo_gustavo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-09-22T16:10:17.411921-03:00","ip":"187.85.181.162","ultima_edicao":"2023-08-25T16:53:01.388359-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":11,"anexadas":[],"autores":[]}