{"id":3149,"__str__":"Requerimento n\u00ba 69 de 2023","link_detail_backend":"/materia/3149","metadata":{},"numero":69,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-06-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"01) Seja relacionada e especificadas todas as parcerias realizadas mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o \u2013 especialmente aqueles que resultaram em repasse ou recebimento de verbas p\u00fablicas;\r\n\r\n02) Seja encaminhada c\u00f3pia integral (ou disponibilizada eletronicamente para acesso) referente a toda documenta\u00e7\u00e3o exigida pela Lei Federal 13.019/2014 nos processos/procedimentos administrativos mencionados no item 01 \u2013 inclusive as documenta\u00e7\u00f5es que qualificaram o Parceiro Privado a poder contratar com o Ente P\u00fablico;\r\n\r\n03) As documenta\u00e7\u00f5es mencionadas nos itens 01 e 02 devem abranger todas as parcerias realizadas dentre o per\u00edodo desde in\u00edcio do primeiro\r\nmandato do atual Prefeito at\u00e9 a data do fornecimento da documenta\u00e7\u00e3o, podendo ser fornecida digitalmente.","indexacao":"Parcerias; termos de fomento; coopera\u00e7\u00e3o.","observacao":"Justificativa:  FUNDAMENTOS LEGAIS PESSOAIS: artigos 2o, \u00a72o; 50, caput; 100, caput e \u00a71o; 121, caput, \u00a7 1o e 2o; 125, incisos V \u2013 todos referentes ao Regimento Interno desta C\u00e2mara Legislativa - Resolu\u00e7\u00e3o 10/1992.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o subscritor deste requerimento integra a Comiss\u00e3o Permanente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de Relator \u2013 Portaria no 01/2023.\r\nCONSIDERANDO a fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de fiscaliza\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao Poder Legislativo Municipal, inclusive com assento constitucional (artigo 31 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988).\r\n\r\nCONSIDERANDO os princ\u00edpios norteadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente os contidos junto ao artigo 37, caput, da Carta Cidad\u00e3o de 1988 -\r\nlegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 82 do Regimento Interno desta C\u00e2mara Legislativa prev\u00ea que \u201c\u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o compete a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e financeira, fazendo cumprir os dispositivos da Lei Org\u00e2nica previstos no Cap\u00edtulo III, Se\u00e7\u00e3o VII, com acesso a todos os documentos cont\u00e1beis, para fins de auditoria nas contas p\u00fablicas, podendo delegar poderes a terceiros de comprovada compet\u00eancia, com aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara\u201d.\r\n\r\nCONSIDERANDO que no artigo 38 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Luiz Alves/SC disciplina que \u201cA Comiss\u00e3o Permanente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, diante de ind\u00edcios de despesas n\u00e3o autorizadas, ainda que sob formas de investimentos n\u00e3o programados ou de subs\u00eddios n\u00e3o aprovados, poder\u00e1 solicitar da autoridade respons\u00e1vel que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necess\u00e1rios\u201d.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.luizalves.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/3149/requerimento_no_69-2023_-_bertolino.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-06-28T15:50:26.950289-03:00","ip":"187.87.110.14","ultima_edicao":"2023-06-26T14:17:52.688786-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[5]}