{"id":3129,"__str__":"Requerimento n\u00ba 63 de 2023","link_detail_backend":"/materia/3129","metadata":{},"numero":63,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-06-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Objeto: Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, prestem informa\u00e7\u00f5es a este subscritor, referente \u00e0s seguintes informa\u00e7\u00f5es: 1) credenciamento dos profissionais que atenderam nas UBS e a listagem dos pacientes (respeitando a LGPD) com data e hora de atendimento e notas de pagamentos, no per\u00edodo compreendido entre 2017 a 2023; 2) al\u00e9m disso,  c\u00f3pia da listagem dos pacientes (respeitando a LGPD) que aguardam consultas e exames de m\u00e9dia e alta complexidade,  do credenciamento vigente os pacientes que j\u00e1 foram atendidos, com data de solicita\u00e7\u00e3o e agendamento do paciente, nos per\u00edodos compreendidos entre os anos de 2017 a 2023. 3) considerando que as informa\u00e7\u00f5es acima solicitadas s\u00e3o produzidas por um sistema contratado pelo munic\u00edpio, requer-se o envio do processo licitat\u00f3rio, bem como o contrato firmado com a empresa respons\u00e1vel pelo sistema utilizado pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade, para realizar a regula\u00e7\u00e3o dos procedimentos da secretaria de sa\u00fade.","indexacao":"Informa\u00e7\u00f5es; listagem de pacientes, Secretaria de Sa\u00fade.","observacao":"JUSTIFICATIVA: O presente requerimento justifica-se, pela aus\u00eancia de tais informa\u00e7\u00f5es completas no portal da transpar\u00eancia. Aliado a informa\u00e7\u00f5es de que h\u00e1 pacientes em filas de espera a mais de 3 anos, e a informa\u00e7\u00e3o de pessoas que por motivos desconhecidos recebem tratamento priorit\u00e1rio, dessa forma, se faz necess\u00e1rio o acesso aos dados acima citados, para que este subscritor possa exercer sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora. Cabe destacar que os dados aqui solicitados em que pese serem dados sens\u00edveis, \u00e9 indispens\u00e1vel o acesso a estes, n\u00e3o estando-os contrariando a prote\u00e7\u00e3o conferida pela LGPD, uma vez que ser\u00e3o necess\u00e1rios e restritos a atua\u00e7\u00e3o parlamentar, sem qualquer acesso ao p\u00fablico em geral, tratados no \u00e2mbito desta casa de leis.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.luizalves.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/3129/requerimento_no_63-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-06-16T16:01:30.228004-03:00","ip":"177.101.107.223","ultima_edicao":"2023-06-10T08:49:09.444991-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[70]}