{"id":3060,"__str__":"Requerimento n\u00ba 33 de 2023","link_detail_backend":"/materia/3060","metadata":{},"numero":33,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-04-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Seja oficiado o Poder Executivo SOBRE INSTALA\u00c7\u00d5ES DE ENERGIA EL\u00c9TRICA EM \u00c1REA DE PRESERVA\u00c7\u00c3O PERMANENTE - APP - \r\nREQUER:\r\n01) Seja informado quantos pontos de energia el\u00e9trica foram aprovados\r\nmediante expedi\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o e/ou do Habite-se,\r\nemitidos pelo setor competente deste munic\u00edpio, bem como os\r\nrespectivos endere\u00e7os dos mesmos - dentre o per\u00edodo de janeiro/2020 a\r\njaneiro/2023;\r\n02) Sejam encaminhadas c\u00f3pias de todos os Alvar\u00e1s de Constru\u00e7\u00e3o e/ou\r\ndo Habite-se - expedidos dentre o per\u00edodo de janeiro/2020 a\r\njaneiro/2023;\r\n03) Sejam, dentre o per\u00edodo de janeiro/2020 a janeiro/2023, encaminhadas\r\nc\u00f3pias de todas as autoriza\u00e7\u00f5es emitidas pelo \u00f3rg\u00e3o municipal\r\nrespons\u00e1vel quando a unidade consumidora se localizar em \u00e1rea de\r\npreserva\u00e7\u00e3o permanente ou em outras \u00e1reas de interesse ambiental\r\nprevistas no art. 27, II, \u201cd\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o Aneel n. 414/2010;\r\n04) Seja esclarecido qual o procedimento adotado pelo mun\u00edcio para o\r\nligamento de energia el\u00e9trica.","indexacao":"Energia El\u00e9trica, instala\u00e7\u00e3o; preserva\u00e7\u00e3o permanente.","observacao":"Justificativa: FUNDAMENTOS LEGAIS: artigos 2\u00ba, \u00a72\u00ba; 50, caput; 100, caput e \u00a71\u00ba; 121, caput, \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba; 125, incisos V \u2013 todos referentes ao Regimento Interno desta C\u00e2mara Legislativa - Resolu\u00e7\u00e3o 10/1992. CONSIDERANDO a fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de fiscaliza\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao Poder Legislativo Municipal, inclusive com assento constitucional (artigo 31 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988). CONSIDERANDO os princ\u00edpios norteadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica,\r\nespecialmente os contidos junto ao artigo 37, caput, da Carta Cidad\u00e3o de 1988 - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.\r\nCONSIDERANDO que populares denunciaram a este vereador diversos casos de instala\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente. \r\nAnte aos requerimentos epigrafados, solicita-se seja enviada resposta no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta), observando-se o contido nas considera\u00e7\u00f5es finais.\r\nCONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS:\r\nHavendo nega\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa, ser\u00e1 imediatamente encaminhada representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de\r\nSanta Catarina, consoante as responsabilidades previstas na Lei Federal 12.527/2011.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.luizalves.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/3060/requerimento_no_33-2023_-_bertolino.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-04-19T15:52:38.191290-03:00","ip":"170.231.27.148","ultima_edicao":"2023-04-14T14:41:23.940003-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[5]}