{"id":2955,"__str__":"Requerimento n\u00ba 12 de 2023","link_detail_backend":"/materia/2955","metadata":{},"numero":12,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-02-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"SEJA OFICIADO O PODER EXECUTIVO PARA QUE PRESTE INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE RETIRADA DE SEGUNDO PROFESSOR E SOLICITA AO EXECUTIVO MUNCIPAL ESTUDOS DE VIABILIDADE T\u00c9CNICA E S\u00d3CIOEDUCACIONAL, JUNTO AOS \u00d3RG\u00c3OS COMPETENTES, PARA VIABILIZAR O PROJETO DE CRIA\u00c7\u00c3O DE CARGOS EM SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO SEGUNDO PROFESSOR OU A MANUTEN\u00c7\u00c3O DO SEGUNDO PROFESSOR COM INDICA\u00c7\u00c3O DE MODELO DE PROJETO DE LEI AO EXECUTIVO MUNICIPAL.","indexacao":"plano de ensino; segundo professor.","observacao":"Justificativa: Senhor Presidente, as crian\u00e7as, os pais, os professores, a rede municipal de educa\u00e7\u00e3o, a sociedade precisa de respostas sobre a discrep\u00e2ncia legal e t\u00e9cnica que retirar o direito adquirido dos alunos especiais de terem o profissional habilitado segundo professor.\r\n\u00c9 inadmiss\u00edvel ter retroagido o direito de crian\u00e7as e adolescentes de ter um ensino adequado, \u00e9 muito importante esclarecer que um profissional com mero ensino m\u00e9dio por atender as necessidades de uma crian\u00e7a especial, portanto, \u00e9 necess\u00e1rio ter um profissional n\u00e3o somente habilitado mas capacitado em atender a demanda educacional desse aluno (a).\r\nSenhores Vereadores,  importante demonstrar quem sofrer\u00e1 com essa perda, e quais alunos/estudantes ficar\u00e3o sem o segundo professor:\r\nI - Estudantes com Defici\u00eancia Auditiva s\u00e3o aqueles que possuem, perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decib\u00e9is (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequ\u00eancias de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.\r\nII - Estudantes com Defici\u00eancia Visual s\u00e3o aqueles que apresentam redu\u00e7\u00e3o ou perda total da capacidade de ver com o melhor olho e ap\u00f3s a melhor corre\u00e7\u00e3o \u00f3ptica:\r\na) Defici\u00eancia Visual: cegueira, na qual a acuidade visual \u00e9 igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com melhor corre\u00e7\u00e3o \u00f3ptica; \r\nb) a Baixa Vis\u00e3o, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05, no melhor olho, com a melhor corre\u00e7\u00e3o \u00f3ptica;\r\nc) os casos nos quais a somat\u00f3ria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60\u00b0; ou\r\nd) a ocorr\u00eancia simult\u00e2nea de quaisquer das condi\u00e7\u00f5es anteriores.\r\nIII - Estudantes com Defici\u00eancia F\u00edsica s\u00e3o aqueles que apresentam comprometimento nas estruturas e fun\u00e7\u00f5es neuromusculoesquel\u00e9ticas e relacionadas ao movimento, em um ou mais segmentos corporais, excetuando-se as sequelas e deformidades est\u00e9ticas e as condi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o produzam dificuldades para o desempenho de atividades.\r\nIV - Estudantes com Defici\u00eancia M\u00faltipla s\u00e3o aqueles que apresentam associa\u00e7\u00e3o de duas ou mais defici\u00eancias prim\u00e1rias.\r\nV - Estudantes com Surdo-cegueira s\u00e3o aqueles que apresentam perdas visual e auditiva concomitantemente.\r\nVI - Estudantes com Defici\u00eancia Intelectual (Transtorno do Desenvolvimento Intelectual) s\u00e3o aqueles que apresentam d\u00e9ficits em fun\u00e7\u00f5es intelectuais como racioc\u00ednio, solu\u00e7\u00e3o de problemas, planejamento, pensamento abstrato, ju\u00edzo, aprendizagem acad\u00eamica e aprendizagem pela experi\u00eancia. Os d\u00e9ficits resultam em preju\u00edzos no funcionamento adaptativo, de modo que o indiv\u00edduo n\u00e3o consegue atingir padr\u00f5es de independ\u00eancia pessoal e responsabilidade social em um ou mais aspectos da vida di\u00e1ria, incluindo comunica\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o social, funcionamento acad\u00eamico ou profissional e independ\u00eancia pessoal em casa ou na comunidade.\r\nVII - Estudantes com Transtorno do Espectro Autista/TEA caracterizam-se por apresentar d\u00e9ficits persistentes na comunica\u00e7\u00e3o social e na intera\u00e7\u00e3o social em m\u00faltiplos contextos, incluindo d\u00e9ficits na reciprocidade social, em comportamentos n\u00e3o-verbais, de comunica\u00e7\u00e3o usada para intera\u00e7\u00e3o social e em habilidades para desenvolver, manter e compreender relacionamentos. Al\u00e9m dos d\u00e9ficits na comunica\u00e7\u00e3o social, o diagn\u00f3stico do transtorno do espectro autista requer a presen\u00e7a de padr\u00f5es restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades.\r\nVIII - Estudantes com Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o/hiperatividade/TDAH caracterizam-se por apresentar n\u00edveis prejudiciais de desaten\u00e7\u00e3o, desorganiza\u00e7\u00e3o e ou hiperatividade/impulsividade.\r\nIX - Desaten\u00e7\u00e3o/desorganiza\u00e7\u00e3o envolvem incapacidade em permanecer em uma tarefa, apar\u00eancia de n\u00e3o ouvir e perda de materiais em n\u00edveis inconsistentes com a idade ou n\u00edvel de desenvolvimento.\r\nX - Hiperatividade/impulsividade implicam atividade excessiva, inquieta\u00e7\u00e3o, incapacidade de permanecer sentado, intromiss\u00e3o em atividades de outros e incapacidade de aguardar \u2013 sintomas que s\u00e3o excessivos para a idade ou n\u00edvel de desenvolvimento.\r\nXI - Estudantes com Altas Habilidades/Superdota\u00e7\u00e3o demonstram potencial elevado em qualquer uma das seguintes \u00e1reas, isoladas ou combinadas: intelectual, acad\u00eamica, lideran\u00e7a, psicomotricidade e artes, al\u00e9m de apresentar grande criatividade, envolvimento na aprendizagem e realiza\u00e7\u00e3o de tarefas em \u00e1reas de seu interesse.\r\nDemonstrado alguns dos estudantes que ficar\u00e3o sem o necess\u00e1rio segundo professor, cabe analisarmos os textos da Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Especial, Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 100/2016 - Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o - CEE/SC, Diretrizes do AEE para a rede regular de ensino, verificaremos que os estado de Santa Catarina fornece estes profissionais alinhados por estas premissas.\r\nSempre como sociedade estivemos cientes das necess\u00e1rias evolu\u00e7\u00f5es, e o segundo professor precisa ser disponibilizado nas turmas, com matr\u00edcula e frequ\u00eancia de estudantes com diagn\u00f3stico de Defici\u00eancia Intelectual, Defici\u00eancia F\u00edsica, Defici\u00eancia Visual, Transtorno do Espectro Autista ou Defici\u00eancia M\u00faltipla que apresentem limita\u00e7\u00f5es no desempenho de atividades nas \u00e1reas de aprendizagem e aplica\u00e7\u00e3o do conhecimento, execu\u00e7\u00e3o de tarefas e exig\u00eancias gerais, comunica\u00e7\u00e3o, intera\u00e7\u00f5es e relacionamentos interpessoais, estando estas associadas ou n\u00e3o com limita\u00e7\u00f5es no desempenho de atividades nas \u00e1reas de autocuidado e mobilidade, e que restringem, de forma significativa, sua participa\u00e7\u00e3o no contexto escolar, mediante emiss\u00e3o de parecer pela Funda\u00e7\u00e3o Catarinense de Educa\u00e7\u00e3o Especial/FCEE.\r\nSabe-se que a pol\u00edtica de inclus\u00e3o de estudantes com defici\u00eancia, em Santa Catarina, trouxe uma organiza\u00e7\u00e3o bastante peculiar em rela\u00e7\u00e3o aos demais Estados brasileiros. Um dos aspectos diferenciais, que se mostra bastante pol\u00eamico na atualidade, e que essa gest\u00e3o erra, \u00e9 no que diz respeito a retirada ao servi\u00e7o de atendimento em classe do segundo professor de turma. \r\nPara fins de entendimento esse termo referenciado no documento da Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Especial de Santa Catarina, para denominar este profissional, o termo segundo denota um profissional de menor import\u00e2ncia do que o primeiro, ou do professor titular, e, por isso, tenha atribui\u00e7\u00f5es que podem diferir das previstas na sua forma\u00e7\u00e3o profissional (educa\u00e7\u00e3o especial) e das do professor titular da turma em que atua, o que reverbera em falta de equidade no trabalho docente sem d\u00favidas, como por exemplo n\u00e3o ter\u00e1 reg\u00eancia de classe.\r\nNobres Edis, educa\u00e7\u00e3o luizalvense, a inclus\u00e3o do estudante na escola imp\u00f5e mudan\u00e7as de atua\u00e7\u00e3o que s\u00e3o indissoci\u00e1veis das mudan\u00e7as de concep\u00e7\u00f5es de todos os atores envolvidos, seja no plano te\u00f3rico, pr\u00e1tico e, principalmente, ideol\u00f3gico. Nesse sentido, conceber a escola, o aluno e o processo de inclus\u00e3o de outro modo implica em uma pr\u00e1tica pedag\u00f3gica diferenciada. O desafio de ensinar a todos os estudantes na escola remete a indaga\u00e7\u00f5es sobre o atual contexto do atendimento dos estudantes da educa\u00e7\u00e3o especial, para que se possa ver al\u00e9m da defici\u00eancia e as diferen\u00e7as possam ser consideradas peculiaridades a serem reconhecidas pela escola.\r\nA Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva Inclusiva prev\u00ea, sucintamente ao final do texto, um profissional de apoio ou monitor para apoiar os estudantes com defici\u00eancia e a turma na qual esse estudante est\u00e1 inserido, nas quest\u00f5es inerentes aos cuidados e ao ensino e aprendizagem. Embora esteja previsto no texto da Pol\u00edtica Nacional este apoio, n\u00e3o est\u00e3o expl\u00edcitas as atribui\u00e7\u00f5es, ou seja, fica \u00e0 merc\u00ea da interpreta\u00e7\u00e3o de cada Estado, de cada escola e de cada professor a forma como o atendimento em classe do profissional de apoio ou monitor ocorrer\u00e1.\r\nA Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Especial de Santa Catarina, assegura o acesso de estudantes com defici\u00eancia \u00e0 escola regular mediante a garantia de matr\u00edcula e frequ\u00eancia e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de um conjunto de recursos educacionais e servi\u00e7os que possibilitem a perman\u00eancia, com qualidade, dos estudantes com defici\u00eancia na escola. Neste conjunto de recursos, inclui-se o atendimento em classe do segundo professor de turma. Esse atendimento se caracteriza pela atua\u00e7\u00e3o de um profissional que poder\u00e1 ser da \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o ou da sa\u00fade, para atender os estudantes com necessidades especiais. No entanto, a parceria com a \u00e1rea da sa\u00fade n\u00e3o chegou a se efetivar, restando para o profissional da \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o atender todas as demandas dos estudantes com defici\u00eancia, por isso precisamos do segundo professor e habilitado em Educa\u00e7\u00e3o Especial.\r\nReafirmando o compromisso da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Especial na perspectiva inclusiva, a meta 4 do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE), v\u00e1lido para o dec\u00eanio 2014-2024, discorre sobre pr\u00e1ticas que contemplem a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 escola regular, direcionadas ao p\u00fablico da Educa\u00e7\u00e3o Especial. O suporte para as pr\u00e1ticas referidas se d\u00e1 pela amplia\u00e7\u00e3o de salas de recursos multifuncionais, de atendimentos educacionais especializados (AEE) e de forma\u00e7\u00e3o continuada para os professores, e como pode a educa\u00e7\u00e3o luizalvense n\u00e3o acompanhar o que se prev\u00ea no Estado e na Uni\u00e3o.\r\nEm pesquisas e doutrinas sobre o assunto fica revelado que o segundo professor de turma tem que ser polivalente, isto \u00e9, ser ao mesmo tempo generalista e especialista, conhecer os assuntos tratados e as especificidades para realizar adapta\u00e7\u00f5es para ensinar, por exemplo, um estudante surdo, cego, com baixa vis\u00e3o, com defici\u00eancia intelectual, com defici\u00eancia f\u00edsica, com defici\u00eancia m\u00faltipla, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), dentre outras especificidades. A articula\u00e7\u00e3o com o professor titular da turma e demais sujeitos da comunidade escolar \u00e9 essencial para que a responsabilidade pelo estudante com defici\u00eancia n\u00e3o seja, simplesmente, transferida para o segundo professor de turma. Quer dizer, trata-se de um trabalho complexo e desafiador. Podemos concluir ent\u00e3o, que n\u00e3o pode ser um estagi\u00e1rio ou um profissional de escolaridade de n\u00edvel m\u00e9dio.\r\nN\u00e3o venha o Executivo Municipal alegar alinhamento com outros munic\u00edpios ou associa\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o, ou mesmo a inconstitucionalidade da lei estadual n\u00ba 17.143/2017, pois mesmo sendo declarada inconstitucional a lei estadual catarinense que obriga termos o segundo professor para os alunos especiais, em um julgamento muito dividido, o Executivo Estadual e sua pol\u00edtica educacional reverbera a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o desse profissional mais que necess\u00e1rio.\r\nAinda sobre o assunto, a fim de finalizar definitivamente com a obrigatoriedade ou n\u00e3o desse profissional cabe citar proposta que j\u00e1 tramita na C\u00e2mara dos Deputados, o Projeto de Lei 2861/22 obriga o poder p\u00fablico a assegurar a oferta de segundo professor para atender, de forma conjunta com o professor titular, os alunos com defici\u00eancia matriculados na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica regular.\r\nDito isto e por saber da complexidade do processo de inclus\u00e3o escolar de estudantes com defici\u00eancia e defensor dos movimentos criados no sentido de construir uma escola para todos, segue em anexo uma proposta para apresentar ao Executivo Municipal em forma de minute de projeto de lei.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.luizalves.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/2955/requerimento_no_12-2023_-_lucas.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-15T17:24:18.098816-03:00","ip":"177.125.237.142","ultima_edicao":"2023-05-15T17:24:17.863194-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[77]}