{"id":1173,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2 de 2019","link_detail_backend":"/materia/1173","metadata":{},"numero":2,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-02-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento e a repassar recursos para a Funda\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves.","indexacao":"","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\nNobres Vereadores,\r\nEncaminho para a aprecia\u00e7\u00e3o de Vossas Excel\u00eancias o Projeto de Lei n.\u00ba 02/2019, que \u201cautoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento e a repassar recursos para a Funda\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves\u201d.\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo dar continuidade \u00e0 parceria firmada entre o Munic\u00edpio de Luiz Alves e a Funda\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Hospitalar do Trabalhador Rural de Luiz Alves, por meio do repasse de recursos mensais com a finalidade de garantir os atendimentos prestados pela institui\u00e7\u00e3o, em especial no que tange ao plant\u00e3o m\u00e9dico, inclu\u00eddos o de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, al\u00e9m de assist\u00eancia para o custeio de despesas e manuten\u00e7\u00e3o diversas. \r\nDestaco que o repasse previsto no Projeto de Lei em an\u00e1lise est\u00e1 em conson\u00e2ncia com as normas da Lei Org\u00e2nica Municipal, no sentido de que o repasse de verbas ao setor privado dever\u00e1 ser precedido de lei espec\u00edfica, bem como com as demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes. Neste sentido, informo que a institui\u00e7\u00e3o \u00e9 devidamente constitu\u00edda, possui estatuto pr\u00f3prio, inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios competentes, encontra-se em pleno funcionamento e goza de prest\u00edgio junto \u00e0 comunidade local e aos \u00f3rg\u00e3os administrativos e jurisdicionais que atuam no Munic\u00edpio. \r\nDiante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excel\u00eancias, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada considera\u00e7\u00e3o.\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, \r\nEm, 04 de fevereiro de 2019. \r\n\r\n\r\n\r\nMARCOS PEDRO VEBER\r\nPrefeito Municipal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.luizalves.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/1173/projeto_de_lei_02_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-18T10:52:27.766830-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":6,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[14]}