{"id":1107,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 44 de 2018","link_detail_backend":"/materia/1107","metadata":{},"numero":44,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-11-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Altera a Lei Municipal n.\u00ba 1.061/2002.","indexacao":"","observacao":"Nobres Vereadores,\r\nEncaminho para a aprecia\u00e7\u00e3o de Vossas Excel\u00eancias o Projeto de Lei n.\u00ba 44/2018, que \u201caltera a Lei Municipal n.\u00ba 1.061/2002\u201d. \r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar as al\u00edquotas da tabela referente \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Munic\u00edpio - COSIP a serem cobradas por unidades habitacionais de n\u00facleo familiar urbano e rural. \r\nSendo assim, destaco que as altera\u00e7\u00f5es propostas s\u00e3o necess\u00e1rias em raz\u00e3o de que elas objetivam equilibrar os valores a serem cobrados de acordo com as varia\u00e7\u00f5es das faixas de consumo presum\u00edveis para cada n\u00edvel de resid\u00eancia, tendo em vista que a COSIP est\u00e1 sujeita aos princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios, dentre eles, o da capacidade contributiva.\r\nRessalto que os valores atualmente arrecadados com a contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o sendo suficientes para cobrir as despesas pagas \u00e0s Centrais El\u00e9tricas de Santa Catarina \u2013 CELESC para a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Munic\u00edpio, a manuten\u00e7\u00e3o da rede e a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais el\u00e9tricos. A t\u00edtulo de exemplo, no ano de 2016 a receita com a COSIP foi de R$ 1.074.502,03 (um milh\u00e3o, setenta e quatro mil, quinhentos e dois reais e tr\u00eas centavos), por sua vez a despesa empenhada foi de R$ 1.341.422,38 (um milh\u00e3o, trezentos e quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos) resultando em um d\u00e9ficit de R$ 266.920,35 (duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e vinte reais e trinta e cinco centavos). \r\nAinda, a proje\u00e7\u00e3o para 2018, segundo estimativa realizada pela Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, \u00e9 de que as despesas superem o patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por conta dos valores a serem pagos com o custeio da rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica que sofreram aumentos consider\u00e1veis. \r\nDessa maneira, tal discrep\u00e2ncia de valores oneram significativamente os cofres p\u00fablicos e impede o Poder P\u00fablico de efetuar novos investimentos em amplia\u00e7\u00e3o e melhoria nos servi\u00e7os prestados a popula\u00e7\u00e3o. Portanto, a altera\u00e7\u00e3o nas al\u00edquotas aqui previstas \u00e9 salutar para que o Munic\u00edpio possa dispor de arrecada\u00e7\u00e3o equivalente para custear efetivamente a manuten\u00e7\u00e3o e a melhoria da rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica a todos os mun\u00edcipes. \r\nAl\u00e9m disso, cumpre-me destacar que foi criada uma faixa de isen\u00e7\u00e3o para o consumidor de at\u00e9 30 KWH, o que n\u00e3o existia na tabela anterior, onde esse mesmo contribuinte paga o percentual de 2,12% sobre a tarifa B4A. Esta medida visa beneficiar as pessoas mais necessitadas e carentes do Munic\u00edpio de Luiz Alves, que possuem responsabilidade e controle no seu consumo de energia. Assim como houve uma diminui\u00e7\u00e3o nas al\u00edquotas em outras faixas que mais consomem energia, ou seja, os que j\u00e1 pagam valores maiores com suas contas de energia el\u00e9trica. \r\nDiante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excel\u00eancias, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada considera\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.luizalves.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/1107/projeto_de_lei_44_2018.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-12-18T13:08:24.958879-02:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":6,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[1155],"autores":[14]}