{"id":1106,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 12 de 2018","link_detail_backend":"/materia/1106","metadata":{},"numero":12,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-11-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Altera Lei Municipal n.\u00ba 577/1989.","indexacao":"","observacao":"Nobres Vereadores,\r\nEncaminho para a aprecia\u00e7\u00e3o de Vossas Excel\u00eancias o Projeto de Lei Complementar n.\u00ba 12/2018, que \u201caltera a Lei Municipal n.\u00ba 577/1989\u201d. \r\nO presente Projeto de Lei Complementar tem por escopo alterar a Lei Municipal n.\u00ba 577, de 26 de abril de 1989, que disp\u00f5e sobre o quadro de servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Luiz Alves, especificamente a Tabela II do Anexo II que elenca os cargos em provimento efetivo para atividades de n\u00edvel superior. \r\nSendo assim, a proposi\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise visa ampliar as cargas hor\u00e1rias dos assistentes sociais, psic\u00f3logos que prestam servi\u00e7os junto \u00e0 Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, assim como do fonoaudi\u00f3logo, engenheiro agr\u00f4nomo, engenheiro civil e engenheiro florestal e, para tanto, segue acostado o demonstrativo do relat\u00f3rio de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro previsto para os pr\u00f3ximos 03 (tr\u00eas) anos, em compatibilidade com o Plano Plurianual Municipal e a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. \r\nRessalto que, desde a cria\u00e7\u00e3o destes cargos, a demanda destes servi\u00e7os especializados vem aumentando consideravelmente e, para que o Munic\u00edpio possa atender a popula\u00e7\u00e3o efetivamente, verificou-se a necessidade de amplia\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria, com a devida anu\u00eancia dos profissionais efetivos que atualmente ocupam estas vagas. \r\nAl\u00e9m disso, destaco que a aus\u00eancia de profissionais atuando em per\u00edodo integral prejudica consideravelmente o atendimento dos mun\u00edcipes, bem como sobrecarrega os demais servidores em suas fun\u00e7\u00f5es.  Portanto, a presen\u00e7a de profissionais dispon\u00edveis em per\u00edodo integral proporcionar\u00e1 melhor desenvolvimento na organiza\u00e7\u00e3o e planejamento das a\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica p\u00fablica assistencial, da sa\u00fade e da agricultura. \r\nA altera\u00e7\u00e3o proporcionar\u00e1, ainda, a readequa\u00e7\u00e3o de vencimento do engenheiro florestal e engenheiro civil, com intuito de reparar eventuais iniquidades entre as classes profissionais, bem como a mudan\u00e7a da nomenclatura do cargo criado pela Lei Municipal n.\u00ba 1.298/2008, passando de \u201cengenheiro florestal/ambiental\u201d, para o de \u201cengenheiro florestal\u201d, tendo em vista que j\u00e1 existe o cargo espec\u00edfico de engenheiro ambiental, criado pela Lei Municipal n.\u00ba 1.093/2003, e do cargo de \u201cengenheiro\u201d, criado pela Lei Municipal n.\u00ba 577/1998, para \u201cengenheiro civil\u201d, em raz\u00e3o da necessidade de especificar tal profiss\u00e3o no quadro de profissionais do Munic\u00edpio. \r\nPor fim, o presente projeto de lei complementar visa evitar qualquer discrep\u00e2ncia entre os servi\u00e7os prestados e a remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais, com o intuito de valorizar o servidor, em atendimento a um dos principais objetivos desta Administra\u00e7\u00e3o Municipal, qual seja, de respeitar e valorizar os servidores p\u00fablicos municipais, que tanto se empenham na realiza\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es. \r\nDiante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excel\u00eancias, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada considera\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.luizalves.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/1106/projeto_de_lei_complementar_12_2018.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-12-18T13:14:27.626588-02:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":7,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[1157],"autores":[14]}